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Termos e Condições

Escopo

O Serviço de Alertas e Controles do MasterCard Controle™ é fornecido a você pela MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e as suas afiliadas (individualmente referida como "MasterCard" e "nós"). Estes Termos e Condições (os "Termos") regem o uso deste serviço (o "Serviço").

Leia cuidadosamente este Termos antes de utilizar o Serviço. Ao utilizá-lo, você concorda em se submeter automaticamente a eles.

O Serviço é um serviço fornecido pela MasterCard com o objetivo de apoiá-lo na gestão de seus gastos. Com ele você pode:
1) criar perfis de gestão de orçamento mensal personalizados por Cartão com limites de gastos e alertas de acordo com suas metas orçamentárias criadas por você.
2) definir alertas de compra acima de um valor definido, personalizados por Cartão por transação
3) definir alertas de compras por Cartão para transações realizadas no exterior
4) definir alertas de compra com cartão não presente (compras com cartão pela internet ou telefone em que você não informe sua senha). Fica claro, desde já, que a MasterCard não possui qualquer responsabilidade caso as metas e limites estabelecidos por você não sejam cumpridos. Você pode optar por receber os alertas via e-mail ou através do App do Serviço instalado em seu Aparelho Celular referentes às Transações Elegíveis, ou seja, transações com cartão de crédito ou débito usando cartões válidos e emitidos no Brasil, quando os gastos ultrapassarem os valores do seu orçamento ou os limites que você escolheu. Alertas serão enviados em todas as tentativas de transação e somados ao valor total orçamentario definido pelo usuário. Os alertas não são uma confirmação de uma transação aprovada.

5) solicitar um Número de Cartão Virtual que estará vinculado ao seu Cartão de Crédito e poderá ser usado em suas transações com cartão de crédito não presente. Esse serviço está disponível para alguns emissores de cartões. Se tiver alguma dúvida, consulte seu emissor.

Você pode não estar qualificado para acessar alguns desses serviços com todos os seus Cartões de crédito e débito, dependendo (i)se o banco emissor do seu cartão participa do serviço MasterCard Controle; e (ii) se as transações realizadas com seu Cartão forem roteadas através de nossa rede ou não (iii) compras realizadas com Cartões Híbridos (Cartões Híbridos são os cartões que possuem duas marcas, a MasterCard e a de um grande estabelecimento varejista como, por exemplo, o Carrefour, Renner, Riachuelo, Pernambucanas, dentre outros) dentro dos estabelecimentos varejistas


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Cadastro

Você reconhece e concorda que deverá cadastrar apenas os seus próprios cartões de crédito e de débito para receber o Serviço. O Cadastro permitirá a você personalizar as configurações de controle e (conforme aplicável), bem como solicitar um Número de Cartão Virtual vinculado ao seu Cartão de crédito. Caso você tenha mais de 1 (um) Cartão elegível, você deve cadastrar os cartões adicionais para habilitar o Serviço para esses Cartões. No caso de substituição do Cartão, você deverá cadastrar o seu Cartão novamente. Você pode revisar e atualizar suas configurações de controle e opções de rejeição de transações para quaisquer Cartões que tenha cadastrado para o Serviço, bem como para qualquer Número de Cartão Virtual que você tenha gerado no site www.mastercardcontrole.com.br.

Para cadastrar, você deve fornecer um endereço de e-mail válido, o número do seu Cartão, o código de segurança, data de validade do Cartão e criar duas perguntas de segurança que serão utilizadas para validação da sua identidade. Em seguida, você deve autenticar os dados do cartão junto o emissor mediante a inclusão de senha e/ou token, conforme previamente definido pelo emissor de seu cartão.

Ao efetuar o login, você deverá usar uma senha, seu nome de usuário e responder uma das perguntas de segurança para acesso ao Serviço. Você assume total responsabilidade por todas as configurações de controle, solicitações de rejeição de transação e de Números de Cartão Virtual que forem feitas em sua conta.


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Número de Cartão Virtual

O Número de Cartão Virtual é um número de cartão que pode ser usado somente para suas transações com um cartão não presente (como transações e-commerce, por exemplo). Não se trata de um cartão de plástico regular, forneceremos a você some um número de cartão, dígitos de segurança e data de validade.

O Número de Cartão Virtual tem um número que é diferente do número de seu Cartão ao qual está vinculado, mas seu uso e/ou qualquer fatura gerada no Número de Cartão Virtual faz parte e/ou afeta as transações da conta do seu Cartão e limite de crédito ao qual o Número de Cartão Virtual é vinculado. Além disso, o Número de Cartão Virtual estará sujeito às mesmas limitações da conta do seu Cartão (ou seja, data de validade, data de corte, faturamento, etc.).

Você concorda em sempre manter o Número de Cartão Virtual em sigilo e assume total responsabilidade por todas as transações com cartão não presente feitas usando qualquer Número de Cartão Virtual vinculado à conta do seu Cartão.

O Número de Cartão Virtual é um número de cartão MasterCard em todos os aspectos, exceto pelo fato de que ele não pode ser usado para compras nas quais um cartão físico deva ser apresentado para pagamento e que não permite acesso a saque em dinheiro.

O Número de Cartão Virtual não pode ser usado para compras de produtos ou serviços pela internet nas quais, posteriormente, seria necessária a apresentação de um cartão físico para concluir a compra. Alguns exemplos dessa situação incluem compras de ingressos de teatro, estadias em hotéis, aluguel de carros e compras on-line cujas mercadorias sejam retiradas em pessoa.


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Cancelamento do Serviço e revisão de suas informações pessoais

Caso queira cancelar o Serviço ou revisar seu endereço de e-mail ou qualquer outra informação cadastrada relativa ao Serviço, você poderá acessar a página http://www.mastercardcontrole.com.br e seguir as instruções fornecidas.

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Taxas

A MasterCard não cobra nenhuma tarifa para o uso do Serviço a partir da data em que você concordar com estes Termos. Contudo, seu Provedor de Serviços de Internet poderá aplicar tarifas ou encargos para o uso de dados de serviço de e-mail resultantes do Serviço e você é totalmente responsável por essas tarifas e encargos.

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Disponibilidade/Interrupção

O Serviço é disponibilizado em seu Dispositivo (computador, tablet, smatphone) quando ele é ligado e você está dentro da área de cobertura dos serviços de internet contratados por você com uma Prestadora de Serviços. O Serviço poderá sofrer interrupções e limitações de acesso. Você concorda que a MasterCard não é responsável pelas interrupções de serviço decorrentes de problemas relacionados a seu Dispositivo ou a conexão de internet. Você concorda que a MasterCard não é responsável por fornecer o Serviço em e/ou a respeito de locais onde não há uma cobertura permanente ou temporárias de serviço de telefonia móvel. Se o Serviço não estiver disponível no local desejado, você concorda que a única solução é cancelar seu cadastro para receber o Serviço.

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Uso do Serviço/Dispositivo

Você concorda em não usar o Serviço para nenhum fim que seja ilícito ou abusivo ou de outra forma interferir ou interromper a operação do Serviço. A revenda do Serviço é proibida sem o conhecimento e consentimento da MasterCard. Você é responsável por garantir que seu Dispositivo seja compatível com o Serviço.

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Privacidade

A MasterCard se compromete a proteger sua privacidade. Sem prejuízo do cumprimento integral de quaisquer leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil, todas as informações pessoais coletadas e processadas através de seu uso do Serviço serão protegidas pela Política Global de Privacidade da MasterCard.

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Senhas e uso não autorizado

Se seu aparelho celular for perdido ou roubado, ou se o Serviço for usado de maneira fraudulenta, você deve imediatamente notificar o banco emissor para cancelar o seu Cartão de crédito ou de débito e também a MasterCard pelos seguintes meios: http://www.mastercardcontrole.com.br para alterar a sua senha de acesso ao Serviço. A MasterCard tem o direito de interromper ou restringir o serviço, sem aviso, se suspeitar que qualquer atividade não autorizada, ilegal ou fraudulenta esteja sendo realizada através do Serviço. Você concorda em cooperar conosco em caso de qualquer investigação de fraude. Como usuário do Serviço, você terá acesso online a uma conta protegida por senha em uma área segura da MasterCard. Você é totalmente responsável por manter a confidencialidade se sua conta e sua senha. Você também é totalmente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorrerem em sua conta e com sua senha.

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Mudanças nos Termos de Uso

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo; entretanto, todas essas alterações exigirão uma atualização do Aplicativo, e você será solicitado a ler e concordar com estes Termos e Condições quando o Aplicativo for atualizado ou quando acessar a página dos Serviços na web.

A internet poderá estar sujeita a violações de segurança. A mastercard não será responsável por quaisquer danos resultantes a qualquer aparelho do usuário, em razão de qualquer violação de segurança, ou vírus, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, erro, omissão, interrupção, exclusão, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha na linha de dados, ou qualquer outro mau funcionamento técnico ou outro. A mastercard não presta nenhuma declaração ou garantia quanto à adequação, funcionalidade, cumprimento, disponibilidade ou operação do aplicativo. Este aplicativo poderá ficar temporariamente indisponível devido à manutenção ou mau funcionamento do equipamento de informática. A mastercard não será obrigada a prestar manutenção para este aplicativo.

Este aplicativo (inclusive todas as atualizações do aplicativo) e o conteúdo serão disponibilizados “no estado em que se encontram”, “conforme disponíveis” e “com todas as falhas e inexatidões”. A mastercard não garante que as funções contidas ou serviços realizados, prestados ou habilitados pelo ou por meio do aplicativo (inclusive quaisquer atualizações do aplicativo) cumprirão as suas exigências, que o funcionamento do aplicativo (inclusive quaisquer atualizações do aplicativo) será ininterrupto ou livre de erros, ou que defeitos no aplicativo (inclusive quaisquer atualizações do aplicativo) serão corrigidos.

Você concorda que a mastercard não será responsável perante você por danos de qualquer tipo, sejam baseados em responsabilidade civil extracontratual, contratual, responsabilidade objetiva ou de outra forma, inclusive, entre outros, quaisquer danos diretos, especiais, indiretos, incidentais, imprevistos ou punitivos resultantes, de qualquer forma, de ou com relação: (i) ao aplicativo ou ao conteúdo; (ii) a quaisquer erros ou omissões no funcionamento técnico ou conteúdo do aplicativo; (iii) a qualquer medida tomada com relação a uma investigação pela mastercard, autoridade policial ou outras autoridades relativas ao uso por você do aplicativo ou do conteúdo; (iv) a qualquer ato praticado com relação aos detentores dos direitos autorais; ou (v) a conduta, ação ou omissão dos usuários do aplicativo, ou interação ou relação com usuários do aplicativo, mesmo se a mastercard ou as afiliadas da mastercard tiverem sido advertidas da possibilidades destes danos, causados, no todo ou em parte, por culpa, força maior, falha de telecomunicações, ou furto ou destruição, ou acesso não autorizado ao aplicativo ou informações ou programas correlatos.


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Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a MasterCard e seus parceiros de negócios e seus executivos, diretores, funcionários, representantes e afiliados (as “Partes da MasterCard”) de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos (reais e imprevistos), perdas, multas e despesas (incluindo, entre outros, custos de investigação legais e outros honorários profissionais) decorrentes ou de alguma forma relacionados com (a) o uso que você faz do Serviço; (b) sua violação destes Termos ou lei vigente; (c) sua negligência ou conduta dolosa; ou (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, por exemplo, quaisquer direitos de propriedade intelectual.

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Propriedade intelectual

Existem diversas marcas, logos, marcas de serviço, slogans, nomes e designações de produtos e outros símbolos comerciais exclusivos (coletivamente, “Marcas”) utilizados no Serviço e no Conteúdo. Ao disponibilizar essas Marcas por meio do Aplicativo e no Conteúdo, a MasterCard não está lhe concedendo uma licença para utilizá-las de maneira alguma, e você não está recebendo uma licença em relação a quaisquer Marcas ou outros direitos de propriedade intelectual da MasterCard ou de terceiro, exceto conforme especificamente estabelecido neste Termos e Condições. Nenhuma das Marcas da MasterCard poderá ser utilizada como nome de usuário, ícone, identificador, hyperlink ou de qualquer outra maneira sem a prévia permissão por escrito da MasterCard.

A MasterCard fornece o Serviço a você, observado este Termos. O Serviço e todas as informações, comunicações, fotografias, texto, vídeo, imagens gráficas, música, sons, imagens e outros materiais fornecidos a você através dele (coletivamente “Conteúdo”) são destinados ao uso legal por usuários registrados.

Você declara e garante que utilizará o Serviço e o Conteúdo somente para os fins permitidos neste instrumento, que todas as informações fornecidas por você são corretas e cumprem este Termos e que você notificará prontamente a MasterCard em caso de quaisquer alterações de suas informações. A MasterCard não faz declaração alguma no sentido de que o Serviço ou o Conteúdo são apropriados ou estão disponíveis para uso em locais específicos.

Você concorda em não baixar, exibir ou utilizar qualquer Conteúdo para uso em publicações, em apresentações públicas, em sites de Internet para outros fins comerciais, em associação a produtos ou serviços que não forem aqueles da MasterCard, em qualquer outra maneira que possa causar confusão entre consumidores, que deprecie ou desmereça a MasterCard e/ou suas licenciadores, que dilua o potencial dos bens da MasterCard ou de suas licenciadores ou que viole os direitos de propriedade intelectual da MasterCard ou de seus licenciadores. Você concorda ainda em não utilizar de maneira indevida qualquer Conteúdo ou conteúdo de terceiros. O Serviço, o Conteúdo e sua seleção, coordenação e arranjo são de propriedade da MasterCard ou de seus respectivos licenciadores. A cópia, exibição, venda, distribuição ou outra utilização não autorizada de qualquer Conteúdo ou Serviço constitui violação da lei.


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Cessão

Poderemos ceder parte ou todos os direitos e obrigações da MasterCard estabelecidos nesses Termos sem que tal cessão seja considerada uma modificação desses Termos. Você não poderá ceder sua conta ou seu acordo com estes Termos sem a permissão prévia e por escrito da MasterCard.

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Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a MasterCard, e se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, isso não afetará a validade e exequibilidade dos demais Termos. Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras quando usados em relação aos Cartões emitidos pelas instituições licenciadas para emitir cartões de crédito ou débito MasterCard no Brasil. O não cumprimento de quaisquer destes Termos em uma ocasião não impede a aplicação em qualquer outra ocasião ou cumprimento de quaisquer dos demais Termos, e não constitui uma validação das atividades para as quais possa ter havido um descumprimento anteriormente.

Adicione mastercardcontrole@mastercard.com à sua agenda de endereços ou lista de endereços seguros para ajudar a garantir que seus alertas de e-mail sejam enviados à sua caixa de entrada.

Você aceita que a MasterCard entre em contato com você via (1) e-mail pelo endereço de e-mail cadastrado por você ou (2) App do Serviço instalado em seu Aparelho Celular.


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SOLUÇÃO DE CONFLITOS, JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Uso serão interpretados e cumpridos exclusivamente nos termos das leis brasileiras.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do consumidor para solução de quaisquer questões referentes ao Serviço.


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